Entenda a PEC 241 em 5 pontos e saiba como a medida pode afetar a saúde

A polêmica PEC 241, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados dia 10 de outubro, tem gerado dúvidas entre a população. Afinal, o que ela representa para o país? Por que saúde e educação são citadas como as áreas mais afetadas pela medida? Entenda em CINCO pontos o que significa a proposta e quais seus impactos, especialmente para a saúde: 1 - O QUE É A PEC 241? É a Proposta de Emenda à Constituição que visa restringir os gastos do governo federal à inflação do ano anterior durante 20 anos – pauta prioritária do presidente Michel Temer – com o objetivo de organizar as contas públicas. Tem gerado controvérsia pelas diferentes interpretações. De um lado, a medida é considerada um ajuste essencial nas contas do governo. Outro ponto de vista avalia como grande retrocesso para áreas como saúde e educação. Ainda precisa ser aprovada em segundo turno e ser submetida ao Senado. Segundo o texto da PEC 241, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2%. 2 - COMO FICA A SAÚDE? Existem opiniões distintas sobre o assunto. O governo Temer garante que a saúde não sofrerá corte de recursos com a medida, mas entidades preveem o contrário. O governo federal garante que a proposta protege o orçamento da saúde e também da educação – e coloca as áreas como prioritárias. Conforme o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, a regra atual determina que 13,7% da arrecadação deveria ser aplicada na saúde. Com a PEC, o percentual de 15%, que estava previsto anteriormente para ser atingido em 2020, vira realidade no próximo ano. Assim, o valor mínimo a ser investido na área vai crescer R$ 10 bilhões. Porém, ele ressaltou que, a partir de 2018, os pisos para educação e saúde passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior. Entidades ligadas à saúde contestam os dados e afirmam que o setor vai sofrer um importante prejuízo. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) elaborou estudo que projeta perda de R$ 438 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) caso a PEC seja aprovada de forma definitiva pelo Congresso. 3 – E OUTROS GASTOS, COMO A DÍVIDA PÚBLICA?   Alguns gastos supérfluos não serão submetidos ao teto da PEC 241. O texto da proposta limita apenas as despesas primárias do governo, ou seja, não impõe restrições ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública - que, em 2015, representou praticamente a metade do orçamento da União. Também ficam fora do contingenciamento, por exemplo, as transferências constitucionais para Estados e municípios, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos para a realização de eleições, despesas de capitalização de estatais não dependentes e outras transferências obrigatórias. O Sindicato Médico do RS (SIMERS) entende como incoerente limitar os gastos da saúde e outras áreas essenciais, enquanto despesas desnecessárias às principais atividades do Estado não sofrerão qualquer alteração. O SIMERS não pactua com medidas que reduzam o investimento na saúde ou a má distribuição dos recursos. 4 - A PEC 241 É A ÚNICA OPÇÃO? Há quem defenda uma reforma tributária progressiva, que taxasse os mais ricos, poderia aliviar a situação financeira do país e poupar educação e saúde de restrições. Esta seria a alternativa para as dificuldades de caixa do Estado brasileiro, bem como garantiria mais tempo para a sociedade debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas. Já os defensores da PEC entendem que esta é uma medida de longo prazo que evita medidas mais bruscas como o corte radical e imediato de investimentos ou o aumento de impostos para reequilibrar as contas. 5 – A PROPOSTA PODE SER ALTERADA NESTES 20 ANOS? A partir do 10º ano, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas. No entanto, a proposta de revisão terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Será admitida somente apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial. O presidente Michel Temer disse, em entrevista recente, que “não significa que, daqui quatro ou cinco anos, o Congresso não possa rever esta matéria”. Com informações de Zero Hora e Folha de SP.