O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) se reuniu em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com médicos do município de Porto Alegre para tratar de ações coletivas frente à Prefeitura. As ações foram deliberadas no decorrer de 2024, após o reconhecimento do Sindicato como representante legal dos médicos servidores municipais.
Durante a Assembleia, conduzida pela diretora do Simers Lizia Mota, foram apresentadas as sete ações coletivas, que tratam, dentre outras questões, de banco de horas, insalubridade e proporcionalidade remuneratória. A ação com enfoque maior foi sobre a revisão anual dos vencimentos de 2024, que tem o objetivo de obrigar a prefeitura a conceder a revisão anual dos vencimentos do ano, de acordo com a Constituição Federal.
A entidade explicou aos médicos que o juiz solicitou uma manifestação do Sindicato sobre o Tema 624 de Repercussão Geral. Esse tema versa sobre o Poder do Judiciário. A Tese que vigorou afirma que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Após as explicações e a abertura para dúvidas e comentários gerais, a categoria deliberou, por maioria, seguir com a ação, mesmo tendo um cenário não favorável com o Tema 624. O Sindicato seguirá acompanhando o desenrolar das questões tratadas e a Assembleia ficará aberta para que a entidade possa comunicar os médicos sobre os avanços das ações com maior celeridade.
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