A Lei do Ato Médico regulamenta a atividade médica no Brasil e discrimina as atividades de atribuição exclusiva dos profissionais com formação em Medicina, como diagnósticos e prescrição de tratamento.
Ao estabelecer os limites de atuação dos profissionais da saúde, a legislação protege os pacientes da atuação indevida de profissionais de outras áreas. E, para que a Lei do Ato Médico seja, efetivamente, um instrumento para garantir este benefício, o Simers criou um canal exclusivo para denúncias quanto ao exercício irregular da atividade médica.
A ferramenta permite que qualquer pessoa, seja profissional de saúde ou paciente, denuncie situações em que houver suspeita de que profissionais de outras áreas estejam realizando atos privativos de médico.
Todas as situações relatadas pelo Canal de Denúncias do Exercício Ilegal da Medicina serão apuradas pelo Simers e, caso seja constatada a invasão de competência, a entidade médica denunciará às autoridades.
O Simers garante o sigilo absoluto do denunciante. A denúncia é feita de forma online, por meio do link. Além do relato pelo canal, é possível enviar outros materiais, como fotos e vídeos pelo email denuncia@simers.org.br.
SERVIÇO
O QUE: Canal de Denúncias do Exercício Ilegal da Medicina
COMO FUNCIONA: Médicos ou pacientes podem denunciar situações suspeitas de invasão das competências médicas, conforme a Lei do Ato Médico
COMO ACESSAR: pelo link.
Materiais como fotos ou vídeos podem ser enviados pelo email denuncia@simers.org.br.
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