Simers debate a Resolução 487 do CNJ com autoridades em Saúde e representantes do Poder Público na Câmara de Vereadores de Porto Alegre

O diretor e integrante do Núcleo de Psiquiatria do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Rogério Cardoso, participou na manhã desta terça-feira,15, de reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que nesta semana debateu os impactos da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema foi trazido para o debate por sugestão da vereadora Tanise Sabino.

A Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

A proposta do CNJ é de que eles sejam desativados e que os pacientes sejam tratados em locais como hospitais gerais, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Estes hospitais, tal como o Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), abrigam pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes, e são especializados no atendimento a esses pacientes. 

Em seu momento de fala, o diretor Rogério Cardoso afirmou que a decisão do CNJ “fomenta a desassistência psiquiátrica no País. Não é humana, muito menos saudável. Misturar pessoas que possuem graves enfermidades psíquicas com delinquentes que praticaram atos com plena consciência é, de fato, uma irresponsabilidade. Essa lei é um retrocesso total, pois submete aos pacientes um tratamento que se aplicava em períodos medievais”, disse.

Além disso, Cardoso reforçou que a Resolução 487 retira do Judiciário o recurso de poder contar com milhares de perícias realizadas pelo IPF e desassiste os doentes mentais que praticaram crimes e necessitam de um local especializado para tratar esta população, visto que a atual rede de saúde mental, composta por leitos em hospitais gerais, CAPS e UBS sequer dão conta da demanda atual. Outro ponto reforçado pelo diretor, é que a nova regulamentação tira o recurso de atender e tratar o apenado, que tem superveniência de doença mental no cumprimento de sua pena, e fecha locais de pesquisa em saúde psiquiátrica.