Simers defende aposentadoria de médicos municipários da Capital em Audiência Pública

 
Representando mais de mil médicos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, entre ativos e inativos, a diretora do Núcleo dos Municipários do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Lízia Mota, participou de audiência pública da Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 29. Realizado por videoconferência, o encontro tratou da aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social. Em debate: o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 018/20) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 002/20).

Em sua intervenção, a diretora do Simers destacou inconstitucionalidades em dois pontos do Projeto de Lei: a vedação do reconhecimento da atividade especial (cargo ou função exposto a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade do trabalhador) por categoria profissional ou ocupação de médico, e a vedação da conversão do tempo especial em comum.
A proposta exige comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, desconsiderando a atividade médica como especial. “Nenhum servidor pode ficar exposto por 25 anos a riscos e esperar até os 60 anos de idade para se aposentar. Isto é desumano, e não afeta só a nossa categoria e os demais profissionais da saúde, mas também aos garis, motoristas, técnicos do DMAE, entre outros”, destaca Lízia.

 Além disso, a negativa da conversão de tempo de serviço fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de 31 de agosto de 2020: “É ilegítimo que qualquer servidor seja impedido de transformar o tempo de trabalho especial em comum. Isto precisa ser suprimido do projeto”, completa a diretora.

A audiência contou com a participação do prefeito Sebastião Melo, secretários, vereadores e representantes de outras entidades.  O Simers incentiva a negociação com a prefeitura a fim de buscar adequações na proposta antes que o projeto volte a tramitar na Câmara Municipal.