Simers ingressa com pedido de medida cautelar junto ao TCU

O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) ingressa com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) denunciando a conduta reiteradamente omissa do Ministério da Educação (MEC) ao não dar transparência em matérias relacionadas à formação profissional em medicina e à prestação dos serviços públicos de saúde. O pedido é assinado pelo presidente e pelo vice-presidente do Sindicato, respectivamente Marcelo Matias e Felipe Vasconcelos.

Na argumentação do pedido: “O MEC restringe o acesso aos autos, ou melhor, a petições, documentos, ofícios, requerimentos e todos e quaisquer atos de quaisquer naturezas juntadas nos processos, ao acesso apenas às partes diretamente envolvidas e a seus representantes legais. O órgão impede a consulta pública aos documentos e atos neles praticados. O caráter sigiloso é aplicado de forma indiscriminada e sem qualquer motivação individualizada ou fundamento legal idôneo, como exige a legislação aplicável.”

*Notificação ao MEC*

O Simers, ao tomar ciência da ilegalidade de restrição de acesso, formalizou notificação ao MEC, em 19 de maio de 2025, autuada no processo SEI!. Dessa forma, requereu o acesso à íntegra dos autos administrativos referentes à autorização e expansão de cursos de medicina, com base em Lei Federal. A despeito do pedido claro, da legitimidade da entidade requerente e dos prazos definidos na legislação de regência, o MEC permaneceu inerte, sem qualquer resposta válida, formal ou justificada, até a presente data.

Aliás, o próprio ato que o Simers combate, que é o sigilo ilegal a processos administrativos que tramitam no MEC, acabou por acontecer no próprio processo instaurado pela entidade. O órgão somente concedeu acesso ao Simers, via SEI!, para aqueles documentos protocolados pelo próprio Sindicato. Isto é, o Simers somente tem acesso ao seu requerimento e aos seus documentos que anexou no processo. Nesse sentido, o MEC mantém, sob o domo do sigilo, os demais documentos que anexou aos autos, o que afronta, de morte, a legalidade, publicidade, eficiência e transparência.

Diante disso, foi impetrado Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, objetivando assegurar o direito de acesso às informações públicas, tendo como autoridade coatora o próprio Ministro da Educação. O processo encontra-se em seu trâmite inicial.

A motivação do Simers com estas ações, é ter acesso a todos os processos que envolvam a abertura e credenciamento de cursos de graduação em medicina e da ampliação de vagas em cursos já autorizados, no território gaúcho, que encontra dificuldade junto ao MEC.

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