O Simers (Sindicato Médico do Rio Grande do Sul) solicitou ingresso em uma ação civil pública de São José do Norte para defender a importância do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) na contratação de médicos formados no exterior. A medida foi realizada depois que uma liminar da Justiça Federal acatou pedido da prefeitura, autorizando a contratação de profissionais formados fora do país sem passar pelo programa, ou seja, sem revalidação dos diplomas.
Com a decisão, não haveria a necessidade de o órgão fiscalizador, o Cremers, exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos para atuarem no combate à Covid-19, em razão do quadro deficitário de profissionais disponíveis na rede de saúde, conforme alegou o ente municipal. Além disso, o Cremers ficaria vedado de aplicar qualquer penalidade à prefeitura ou às organizações sociais que prestam serviços públicos de saúde, bem como aos médicos que eventualmente venham a ser contratados sem terem prestado o Revalida.
No entendimento do Simers, o exame é essencial para aferir a qualidade da formação dos médicos graduados em outros países e assim garantir o atendimento de excelência à população. Além disso, a entidade avalia que os efeitos decorrentes da discussão da ação civil pública atingem a categoria médica no cenário atual de pandemia que demanda segurança jurídica, principalmente porque têm implicações diretas e indiretas no exercício da profissão.
"O Revalida se apresenta como um exame de conhecimentos, habilidades e competências para exercício da medicina no âmbito do SUS, de modo a apurar a suficiência técnica do médico formado no exterior ao exigido pelas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em medicina no Brasil. Trata-se de requisito de confiabilidade e segurança para a saúde do país", ressalta o presidente do Simers, Marcelo Matias. Conforme ele, não há livre exercício profissional. "A pandemia da Covid-19 pode agravar ainda mais a situação ao se autorizar a concessão de registro médico a profissionais que não atenderam às exigências legais, nem tampouco afastar a fiscalização do Cremers", avalia.
Além disso, Matias acrescenta que a revalidação de diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, constitui-se uma das condições para inscrição no Conselho Regional de Medicina, requisito inafastável para o exercício profissional.
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