SIMERS reforça irregularidades nas Contas do Governo Sartori

O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) reafirma as irregularidades na prestação de contas do governo Sartori em 2015 na área da saúde. A entidade reitera o descumprimento da Constituição Federal e da Lei Complementar n.º 141/2012, que determinam que o Executivo estadual aplique, pelo menos, 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O SIMERS reforça que a prestação de contas do governador do Estado apontou 12,2% da RLIT, mas os valores referentes a ASPS na forma da lei, totalizaram somente 8,84% dos gastos. Essa diferença de quase quatro pontos percentuais foi identificada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que afirmou, em parecer, que “os percentuais de aplicação de 8,84% da RLIT e 9,59% da RTL, apurados anteriormente, além de não atingirem os percentuais mínimos constitucionais, situam-se aquém daqueles calculados para o exercício de 2014 – 8,91% da RLIT e 9,67% da RTL –, situação que corrobora o posicionamento Ministerial pela desaprovação das presentes contas”. Com isso, em vez de aplicar R$ 3,2 bilhões, o valor despencou para R$ 2,3 bilhões, R$ 897 milhões a menos em 2015 (28% do total declarado). O SIMERS destaca que, para chegar ao percentual exigido na Constituição, o governo estadual lançou despesas irregulares, como a contribuição patronal do IPE-Saúde, cobertura de déficit de pensões e inativos e despesas com pessoal de outras unidades administrativas. “Essa maquiagem na aplicação de recursos leva ao caos e, lamentavelmente, já virou regra na destinação de recursos para os serviços de saúde oferecidos no Rio Grande do Sul. Isso precisa acabar", destaca o presidente do SIMERS, Paulo de Argollo Mendes. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), divergindo do Ministério Público de Contas, aceita a inclusão das despesas controversas para o cálculo dos 12% previstos na Constituição. Entretanto, no parecer que apreciou as contas de 2015 fica expressamente ressalvado que tais despesas não devem ser consideradas para os próximos anos: " tenho como adequada a proposição de que seja apresentado um plano de ação destinado à recuperação do orçamento da Saúde, o que possibilitaria o cumprimento do mínimo constitucional sem a inclusão das chamadas despesas controversas. Tal situação contemplaria, principalmente, a melhoria nos serviços de saúde prestados à sociedade gaúcha”.