A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cassou, em decisão proferida na manhã desta quarta-feira, 17, liminar que autorizava a Associação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA a abertura de 480 novas vagas e cursos de Medicina pela Ulbra em seis cidades, sendo no RS: Porto Alegre, Gravataí e São Jerônimo. A determinação é uma resposta ao recurso interposto pela Advocacia Geral da União (AGU). Desta forma, fica suspensa a decisão que autorizou a abertura dos cursos até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora do recurso. Com isso, as aulas não poderão iniciar no próximo dia 22/5. O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, juntamente com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) e Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs), acionaram à justiça contra as novas vagas, sem uma discussão ampla e condições técnicas (laboratórios).
Entre os fundamentos do recurso da União, foi alegado que a liminar contrariava a legislação, que exige o chamamento público, e a violação da separação de poderes, pois o Judiciário estaria usurpando competência do Executivo, que deve fazer o juízo de oportunidade e conveniência para abertura de novos cursos, de acordo com as políticas públicas legalmente estabelecidas. Foi assegurado o direito de petição da AELBRA, onde foi permitido o direito dela para ingressar com o pedido de abertura dos cursos de medicina, mas não pode o Judiciário substituir o Executivo e examinar o preenchimento ou não dos requisitos normativos para o funcionamento dos cursos de medicina, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
“Trata-se de uma vitória da categoria médica, prevaleceu o bom senso. Não se pode abrir cursos e novas vagas de maneira açodada, sem uma discussão ampla e sem condições técnicas”, observa o presidente do Simers, Marcos Rovinski.
Na segunda-feira, 15, a Assessoria Jurídica do Simers protocolou pedido para ingressar como assistente na Ação Direta de Constitucionalidade nº 81, já em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de assistência por parte do Sindicato. Ainda na sexta-feira, 12, a entidade protocolou petição perante à 3ª Vara Federal do Distrito Federal, processo nº 1049167-17.2022.4.01.3400, que são partes AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S.A. em Recuperação Judicial (Autor) e União Federal (Réu), requerendo o ingresso do Simers como assistente.
Hoje no Rio Grande do Sul o número de médicos é superior ao que é estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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