Vitória: Justiça do Trabalho reconhece Canoas como responsável subsidiário do pagamento total das verbas rescisórias dos médicos ex-Gamp

A Justiça do Trabalho de Canoas sentenciou o Município de Canoas como responsável subsidiário ao pagamento e demais obrigações trabalhistas a todos os empregados do Gamp (Grupo de Apoio à Medicina Preventiva), que geriu parte do sistema de saúde de Canoas, entre eles o Hospital Universitário (HU). O despacho proferido pelo juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, Dr. José Carlos Dal Ri, dá ganho de causa ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), representante de quase 400 profissionais que desempenharam suas atividades junto à empresa, que controlou o sistema de saúde de Canoas de dezembro de 2016 até o fim do período de intervenção,  encerrado dia 27.01.

A responsabilidade subsidiária, termo jurídico que coloca a Cidade de Canoas como responsável secundária, garante a todos os médicos a plena quitação de todos os valores devidos pelo Gamp, que em caso de não realizar os pagamentos, é o Município o responsável por saldar os valores que englobam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) + 40% de multa;  férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional, entre outras verbas e multas acrescidas pela Justiça ao Gamp.

A Ação Civil Coletiva foi ajuizada pelo Departamento Jurídico do Simers em fim de maio. O processo vitorioso reconhece os direitos de quase 3 mil profissionais, sendo cerca de 400 deles médicos.