Simers debate novo projeto de previdência para servidores médicos de Viamão

O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), realizou encontro nesta segunda-feira, 27, com os médicos servidores municipais de Viamão, sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 199/2021) que altera o regime próprio de previdência social de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Entre os aspectos abordados estão a alteração da idade de aposentadoria e a criação de regras de transição para quem ainda não implementou os requisitos da aposentadoria entre os servidores com maior e menor tempo de contribuição.

Em relação a aposentadoria especial, o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. A Câmara de Vereadores de Viamão deve votar nesta quinta-feira, 29, este novo regime de previdência.
 
Entre as sugestões apontadas pelos médicos, está melhoria nas condições do abono para quem desejar continuar trabalhando mesmo tendo direito à aposentadoria e itens ligados a aposentadoria especial considerando as características diferenciadas da formação médica que exige mais tempo de formação e consequente contribuição tardia à previdência que gera descompasso entre idade e tempo de serviço.