Simers entrega sugestões de projetos de lei de interesse da categoria ao deputado Osmar Terra

O presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Marcelo Matias, acompanhado do vice-presidente, Felipe Vasconcelos, recepcionou o deputado federal Osmar Terra na sede da entidade, em Porto Alegre, nesta sexta-feira, 24. Na pauta: a situação da saúde no Estado e a entrega de sugestões de projetos de lei que buscam reduzir e até mesmo eliminar a falta de pagamento aos médicos Pessoas Jurídicas (PJ).

“O injustificável atraso no pagamento dos médicos PJs no Estado está se normalizando e é contra isso que nos mobilizamos. Os projetos sugeridos ao deputado Terra têm como propósito acabar com isso. Os CLTs recebem e os PJs não”, explica Matias. O presidente do Simers observa que há um crescente prejuízo aos profissionais que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde, vinculados às Organizações da Sociedade Civil, cujos direitos à percepção das verbas remuneratórias por serviços prestados vêm sendo violados.

O deputado federal Osmar Terra recebeu as proposições e antecipou que “podem contar comigo”. “Na Atenção Primária, sou totalmente contra a terceirização. Neste momento estou trabalhando em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que cria a carreira federal de médico para a Atenção Primária e as proposições da entidade vem ao encontro do que preparo. É inconcebível uma empresa ficar com o dinheiro e os profissionais sem receber. Há uma crise na saúde no país inteiro. Aqui o Sindicato é mais atuante”, analisa Terra. O presidente do Simers se comprometeu que a entidade vai auxiliar na busca das assinaturas necessárias para a apresentação da PEC. 

Propostas do Simers

Uma das propostas tem por objetivo resguardar o recebimento dos valores pelos profissionais. “Neste contexto, a Administração Pública ficaria obrigada a exigir a comprovação de quitação integral das remunerações aos trabalhadores, sendo ônus, ainda, a identificação dos profissionais e a retenção de valores voltados ao pagamento dos serviços”, acrescenta Vasconcelos. Por ele, lembra, existirá a obrigatoriedade de retenção do valor do pagamento mensal, pela Administração Pública, até que a Organização da Sociedade Civil comprove a integral quitação dos salários e honorários do mês anterior devidos aos médicos que executaram as atividades previstas como objeto da parceria, sob pena de pagamento direto pela Administração Pública aos médicos.

Já no outro projeto sugerido, o Cadastro Informativo das Pendências (Cadin), administrado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), surge como aliado da categoria. O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com as empresas prestadoras de serviços médicos, seja no âmbito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Por fim, outro que está em fase final de elaboração, determina que a empresa que recebeu valores em um determinado município, aplique estes recursos no mesmo município.

“Administração Pública passará a contar com mais uma ferramenta para o controle do cumprimento das obrigações estabelecidas nas parcerias com as organizações da sociedade civil e processos licitatórios com empresas de direito privado. O registro no banco de dados possibilitará que as empresas credoras, efetivas prestadoras dos serviços médicos, tenham maior segurança na contratação, fim de se evitar os recorrentes momentos de precarização da assistência à saúde da população em razão do pagamento dos honorários médicos, verba que, revestida de caráter alimentar, não pode ser preterida pela Administração Pública”, destaca o presidente Marcelo Matias.