Simers garante agilidade para a aposentadoria dos médicos municipários de Porto Alegre

O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública deferiu tutela de urgência em favor dos médicos municipários de Porto Alegre, em ação civil coletiva ingressada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) para garantir agilidade da Prefeitura na emissão dos documentos para fins de aposentadoria. “É uma vitória para uma antiga demanda dos médicos vinculados ao Executivo da Capital, que chegavam a esperar muitos meses por um retorno quanto à documentação necessária para o requerimento dos pedidos de aposentadoria. Agora, os prazos para entrega dos documentos serão cumpridos, permitindo que os pedidos de concessão de aposentadoria sejam protocolados com mais celeridade”, afirma o presidente do Simers, Marcos Rovinski.

O despacho da Justiça determina que a Certidão Narratória, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), solicitados pelos médicos há mais de 60 dias, deverão ser emitidas pela Prefeitura de Porto Alegre no prazo máximo de 15 dias. Já os pedidos novos deverão ser respondidos em até 60 dias, podendo ser aplicada multa para a Prefeitura caso esses prazos não sejam cumpridos.

Desde fevereiro deste ano, a Lei Municipal Nº 13.843 reconhece o Simers como o legítimo representante dos médicos servidores do município de Porto Alegre, abrindo caminho para o debate sobre as demandas específicas da categoria.

Para mais informações, entre em contato com o departamento jurídico do Simers pelo WhatsApp (51) 9233-3842, em horário comercial, ou pelo e-mail juridico@simers.org.br.

Confira o texto da decisão: