O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) organizou uma reunião com os médicos reguladores vinculados ao município de Porto Alegre, com o objetivo de ouvir as demandas e fazer os encaminhamentos necessários. A maior preocupação diz respeito ao Decreto Municipal que trata da regulamentação do teletrabalho e de que forma ele abrange a categoria. O ponto mais controverso é que o regramento pressupõe suposta incompatibilidade com a percepção do adicional noturno, o que, segundo o jurídico do Simers, pode contrariar o Estatuto do Servidor.
Além desse assunto, outras duas pautas foram levantadas durante a reunião: o recebimento de ordens judiciais por parte dos reguladores plantonistas e a competência de utilizar a prerrogativa da vaga impositiva junto aos hospitais. Sobre o primeiro assunto, foi esclarecido que os médicos podem receber as determinações que chegarem do Judiciário, mas não são parte do processo. O recebimento se dá como representante da Secretaria de Saúde, que é quem será cobrada pelo cumprimento dos prazos. O Sindicato sugeriu, ainda, que se pleiteie junto à SMS um fluxo que contemple o andamento dessas ordens.
Já sobre a vaga impositiva, a dúvida dos reguladores está no sentido de eles poderem ou não utilizar esse mecanismo, que é de competência dos atendimentos de urgência e emergência. O Simers buscará o agendamento de uma reunião como Secretário Municipal da Saúde (SMS) para tratar as três pautas apresentadas pela categoria e buscar as soluções necessárias.
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