Vitória em Viamão: acionados pela entidade, MP firma TAC com ótica que se compromete em não realizar exames que sejam de exclusividade médica

Acionado pelo Núcleo de Combate ao Exercício Ilegal da Medicina do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), o Ministério Público Estadual (MP/RS), abriu processo administrativo contra ótica de Viamão, na Região Metropolitana, que realiza exames e procedimentos que são de exclusividade médica. No espaço eram realizados exames oftalmológicos, que devem ser feitos por profissionais médicos.

Após constatada a prática ilegal, agentes do MP propuseram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi aceito pelo lojista. Pelo Termo, a ótica se comprometeu em não realizar exames e nenhuma outra atividade que seja de exclusividade de médico. Com isso, houve o arquivamento do processo.