Médicos do Conceição vão agir contra indicações políticas no GHC

Médicos do Hospital Conceição decidiram, em assembleia geral extraordinária e com a presença e apoio do Sindicato Médico do RS (SIMERS), que acionarão a Justiça caso as nomeações para a diretoria do GHC descumpram a Lei 13.303, que estabeleceu restrições e novas regras para ocupar cargos em estatais. O artigo 17 da lei define: (1) os escolhidos devem ter experiência de 10 anos no setor público ou privado na área da estatal em que vão atuar ou em área conexa à função que vão desempenhar, (2) ter ocupado por quatro anos cargo de direção ou chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública em que vai atuar e (3) quatro anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação, (4) formação acadêmica compatível e (5) não ser inelegível. O encontro contou com a participação do presidente do SIMERS, Paulo de Argollo Mendes, e da vice-presidente, Maria Rita de Assis Brasil. A lei, proposta pelo Governo Temer e que veio na carona do escândalo da Lava Jato na Petrobras, impede que assumam os cargos quem: (1) atuou nos últimos 3 anos como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; (2) firmou contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação, e (3) quem tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.